Termos de uso

Termos e Condições de Uso

 

Os termos e condições de uso é um contrato estabelecido entre o website e seus usuários, que deve ser seguido sob pena de responsabilidade civil. O website da Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea), apresenta a relação das principais regras que devem ser consideradas ao acessá-lo.

Ao utilizar os recursos disponibilizados no website, o usuário declara ter ciência e concordância integral das regras impostas nestes Termos e Condições de Uso.

  1. OBJETO

1.1. A aplicação dos presentes Termos e Condições de Uso será destinada aos usuários e visitantes que interagirem junto aos recursos disponibilizados pela Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea) em seu website.

 

2.    SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO WEBSITE DA UNIVERSIDADE CORPORATIVA DO CREA – SC (UNICREA)

2.1              Os serviços disponibilizados no website englobam “Benefícios, Cursos, Conteúdos, Notícias e Plataforma LMS (Área Restrita).

 

2.2.            A Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea) empregará seu direito reservado para efetuar alterações no item 2.1 em caso de inserções de novos serviços ou supressão de serviços já existentes.

 

3.    OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA UNIVERSIDADE CORPORATIVA DO CREA – SC (UNICREA)

3.1.      A Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea) compromete-se a oferecer as melhores condições técnicas que contribuam para o funcionamento correto dos recursos disponibilizados no website.

 

3.2.            A fim de garantir o disposto no item 3.1, a Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea) realizará constantes aprimoramentos e modernizações de seus recursos disponibilizados no website.

 

3.3.            A Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea) compromete-se em garantir a máxima proteção de Dados possível de seus usuários, conforme disposição em nosso próprio documento referente às Políticas de Privacidade.

 

3.4.            Se porventura o acesso ao website estiver indisponível, a Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea) compromete-se em realizar a manutenção imediatamente. Em casos de indisponibilidade decorrente de força maior, caso fortuito ou quaisquer outros problemas fora do alcance de resolução por meio dos recursos da Unicrea, esta não será responsabilizada.

 

3.5.            A Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea) contatará os usuários do website apenas com endereços de e-mails cadastrados no site do CREA-SC.

 

3.6.            A Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea) poderá realizar manutenções programadas em seu website, visando cumprir o compromisso de oferecer a melhor qualidade possível em seus recursos disponíveis no site. As manutenções tendem a ocorrer fora do expediente comercial e/ou pico de acesso, salvo quando houver necessidade.

 

3.7.            As hipóteses de responsabilidade da Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea)  em caso de indisponibilidade do website foram descritas em itens anteriores, no entanto, esclarece-se que a Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea) não será responsabilizada, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas de dados decorrentes da suspensão do acesso ao portal. Deste modo, reforça-se que os usuários e visitantes não possuem direitos resguardados para pleitear, independente da motivação, indenização e/ou reparação de danos.

 

3.8.            A Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea) poderá restringir o acesso de usuários suspeitos de cometer fraudes e/ou prejudique as funcionalidades do website.

 

3.9.            A Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea) poderá restringir o acesso de usuários que no prazo de 15 dias consecutivos não acessar a Plataforma LMS, assim oportunizando o acesso a outro usuário em “fila” de espera.

 

4.                  OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

 

4.2.            Os usuários se obrigam a respeitar todos os direitos de Propriedade Intelectual de titularidade da Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea) e/ou de parceiras da mesma.

 

4.3.            Os usuários se obrigam a não descumprir quaisquer dos itens dispostos nestes termos, bem como na Política de Privacidade.

 

4.4.            Os usuários se comprometem a fornecer dados pessoais cadastrais corretamente, a fim de evitar possíveis reponsabilidades civis e criminais.

 

4.5.            Ao utilizar os recursos disponíveis no website e Plataforma LMS, os usuários e visitantes se comprometem a não enviar, interagir ou compartilhar conteúdos relacionados com quaisquer violações aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

4.6.            Os usuários e visitantes estão cientes e se comprometem a não transmitir informações falsas ou que possuam dúbia interpretação.

 

4.7.            Os usuários e visitantes se comprometem em não praticar nenhuma ação que possa prejudicar os servidores, recursos, dados e afins, presentes no website e Plataforma LMS da Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea).

 

4.8.            Os usuários e visitantes se comprometem em não efetuar o acesso à parte restrita da Plataforma LMS por meio de endereços cadastrados que não sejam os seus, sob pena de responsabilidades civis e criminais.

 

 

5.                  PROPRIEDADE INTELECTUAL E COPYRIGHT

 

5.2.            Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade da Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea) e parceiras está completamente vedada, sob pena de responsabilidade em juízo.

 

5.3.            O uso comercial da expressão “Universidade Corporativa do Crea – SC”, “Unicrea” e de palavras semelhantes, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, bem como quaisquer outros conteúdos relacionados, são de propriedade do CREA-SC, devidamente protegida ante previsões legais.

 

5.4.            Os usuários e visitantes declaram estar cientes e em plena concordância em respeitar todo o regulamento do presente termo, concernentes aos direitos autorais, de propriedade industrial e propriedade intelectual registrados em nome da Unicrea e parceiras.

 

5.5.            A distribuição, representação, publicação, uso comercial e/ou utilização de quaisquer dos recursos disponibilizados pelo website e Plataforma LMS da Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea) é terminantemente vedada, no todo ou em parte, salvo em prévia e expressa autorização do CREA-SC.

 

5.6.            O descumprimento do item 5.4 incumbirá em responsabilidades civis e/ou criminais de acordo com a legislação vigente.

 

6.                  PROTEÇÃO DE DADOS

 

6.2.            A Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea) está submetida as Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do CREA-SC (https://portal.crea-sc.org.br/lgpd/), documento que regula o tratamento dos dados coletados e das atividades registradas ao acessar website, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos e Condições de Uso.

 

7.                  LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

7.2.            Os usuários e visitantes reconhecem que a Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea) não será responsabilizada por quaisquer danos de caráter direto, indireto, incidental, especial, punitivo ou imprevisto resultante de erros, equívocos ou imprecisão de conteúdo; danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, resultante do acesso do usuário ao website e Plataforma LMS da Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea) e qualquer bug, vírus, ou afins que possam ser transmitidos para ou através do nosso website por quaisquer terceiros.

 

8.                  DISPOSIÇÕES GERAIS

 

8.2.            Este termo poderá ser alterado, de forma unilateral e a critério exclusivo da Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea), a fim de promover melhorias na acessibilidade dos usuários ao website da Unicrea.

 

8.3.            Ao acessar o website, os usuários se comprometem a seguir as disposições previstas nos Termos e Condições de Uso e nas Políticas de Privacidade da Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea).

 

8.4.            Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer questões provenientes da utilização dos Conteúdos e/ou violação destes Termos Gerais, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

 

8.5.            Em caso de aditamento destes Termos e Condições de Uso e/ou das Políticas de Privacidade, a Universidade Corporativa do Crea – SC (Unicrea) reserva-se ao direito de não necessitar de prévio consentimento dos usuários, exceto disposições previstas nas Políticas de Privacidade do CREA-SC.